A Secretaria da Fazenda de Camaçari (Sefaz) convoca os contribuintes que estão com pendências no Cadastro Mobiliário Municipal para regularizarem a situação. A pasta iniciou

A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 192/2024, que autoriza os municípios