Proposta prevê integração entre forças policiais, criação de polícias municipais e regras mais rigorosas para integrantes de facções; aprovação na comissão do Senado
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado concluiu nesta quarta-feira (14) a votação da PEC da Segurança Pública, identificada como PEC 18/2025. O relatório foi aprovado e a proposta está liberada para análise do plenário. A decisão, porém, não representa a aprovação definitiva da emenda constitucional: o texto ainda precisa ser votado em dois turnos pelos senadores.
Na sessão desta quarta, três destaques que propunham mudanças no texto foram considerados prejudicados porque os senadores que os apresentaram não estavam presentes. As propostas tratavam da inclusão dos agentes de trânsito no sistema de segurança pública, do uso de recursos federais em ações das Forças Armadas e das regras para criação de polícias municipais. Os destaques não foram votados quanto ao mérito.
A PEC busca incluir o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição e ampliar a cooperação entre União, estados, Distrito Federal e municípios. Também cria o Sistema de Políticas Penais, amplia a atuação da Polícia Rodoviária Federal para ferrovias e hidrovias federais e autoriza a criação de polícias municipais civis, sob critérios de formação, capacidade financeira e controle externo do Ministério Público.
O texto prevê regras penais mais rigorosas para integrantes de facções, milícias e organizações paramilitares. Entre as medidas estão a previsão de cumprimento de pena em presídios de segurança máxima para determinados integrantes e restrições a benefícios penais. A proposta também estabelece direitos de proteção, informação e assistência às vítimas.
Na área de financiamento, o relatório aprovado pela CCJ retirou do texto a destinação de parte da arrecadação das apostas esportivas aos fundos de segurança. Foi mantida a previsão de repasse de 10% do superávit do Fundo Social do pré-sal ao setor, de forma gradual.
Outro ponto da proposta permite que o Congresso Nacional suste atos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) que ultrapassem seu poder regulamentar em temas relacionados à segurança pública, ao direito penal, ao processo penal e ao sistema penitenciário. A medida deve gerar debate sobre os limites de atuação do Legislativo e a autonomia desses órgãos.
A Câmara dos Deputados aprovou a PEC em segundo turno, em março, por 461 votos a 14. No Senado, a aprovação dependerá de dois turnos de votação. Caso os senadores alterem o texto, a proposta poderá retornar à Câmara.
A PEC propõe mudanças na organização das forças de segurança e na coordenação entre os entes federativos. Seus efeitos dependerão da regulamentação, da distribuição de recursos e da capacidade dos governos de compartilhar informações e atuar em conjunto. A criação de novas estruturas e o endurecimento penal, isoladamente, não garantem redução da criminalidade.
