Redação- BAHIA FATOS NEWS
A Suprema Corte dos Estados Unidos decidiu, em 20 de fevereiro de 2026, que grande parte das tarifas amplas impostas pelo presidente Donald Trump foi ilegal, por falta de base legal adequada. Por 6 votos a 3, a maioria entendeu que a Casa Branca extrapolou a autoridade conferida pela IEEPA (lei de 1977 sobre poderes econômicos em emergências) ao usar a norma para criar um pacote generalizado de tributos sobre importações.
Segundo a decisão, tarifas desse tamanho e alcance não podem ser implementadas pelo Executivo sem uma autorização explícita do Congresso, órgão que, na arquitetura constitucional americana, tem papel central na criação de impostos e tarifas. O voto vencedor, assinado pelo presidente do supremo dos EUA John Roberts, reforçou que a IEEPA não pode virar um “atalho” para impor taxas generalizadas em praticamente todo o comércio exterior dos EUA.
A imprensa internacional descreve o julgamento como um recado institucional: “emergência” não é carta branca para medidas econômicas de grande impacto sem respaldo legislativo, a discussão que também aparece nas análises sobre limites do poder presidencial em temas de “grande relevância” econômica.
Com a derrubada das tarifas baseadas na IEEPA, a cobrança dessas alíquotas tende a ser interrompida, e empresas que pagaram os tributos podem tentar reaver valores. Estimativas citadas em reportagens apontam que o montante potencialmente envolvido em reembolsos pode passar de US$ 175 bilhões, o que abre um novo capítulo: o da disputa jurídica e administrativa sobre como, quando e para quem seria devolvido.
Setores empresariais e grupos da indústria receberam a decisão como alívio, mas já alertam para a complexidade do processo de devolução e para o aumento da incerteza no curto prazo.
Trump reage e tenta trocar a base legal das tarifas
Após a derrota na Suprema Corte, Trump afirmou que buscaria uma nova forma de manter um tarifaço, citando a intenção de recorrer a outros dispositivos, como a Section 122 do Trade Act de 1974, para sustentar uma tarifa global alternativa.
Economistas lembram que o julgamento não elimina todas as ferramentas tarifárias disponíveis ao governo americano (há outros caminhos legais usados historicamente), mas fecha a porta para o modelo específico de “tarifa ampla por emergência” com base na IEEPA.
O efeito da decisão extrapola Washington: ela altera o nível de risco para cadeias globais de produção e para exportadores que vinham recalculando preços diante de tarifas amplas e repentinas. A medida também tende a reduzir, ao menos por ora, a volatilidade causada por mudanças unilaterais na política comercial, embora a reação de Trump, ao buscar novas bases legais, mantenha o cenário em disputa.
Por que isso importa (para além do caso Trump)
Mais do que um debate sobre comércio exterior, o julgamento reforça uma linha de contenção ao poder presidencial: tarifas amplas são política econômica de alto impacto e, para existir, precisam de lastro legal inequívoco ou do Congresso. É uma decisão com peso para qualquer governo futuro que tente usar leis de “emergência” para redesenhar a economia sem passar pelo Legislativo
