Na noite de 15 de dezembro de 2025, a Câmara aprovou o texto-base do PLP 108/2024 por 330 votos a 104, e deixou os destaques para serem analisados hoje, 16. É daqueles movimentos que dão a sensação de “agora vai”, mas ainda com tensão no ar.
“Autoridade fiscal” volta a ser carreira de Estado
Com pressão de Comsefaz e do Fórum de Governadores, foi restaurado o princípio de que autoridade fiscal é servidor efetivo de carreira específica, com poder de fiscalizar e lançar. Na prática, isso passa um recado importante: sistemas e dados sensíveis não podem virar terra de ninguém.
O texto também tirou dispositivos que colocariam procuradores estaduais e da Fazenda Nacional dentro do CHAT, no meio de uma disputa antiga de espaço com auditores. Dá para sentir o peso político: governança tributária é poder, assinatura e controle.
Outra virada foi retomar a harmonização entre CBS (federal) e IBS (estados/municípios) no contencioso administrativo integrado, com uma câmara nacional para julgar conflitos de normas. A promessa aqui é menos “cada um por si” e mais previsibilidade porque ninguém aguenta viver de surpresa tributária.
