O Senado aprovou, em votação simbólica, o chamado “ECA Digital”, projeto que amplia a proteção de crianças e adolescentes no ambiente online e impõe responsabilidades diretas às plataformas de tecnologia. Inspirado no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o texto busca traduzir para o mundo virtual garantias já previstas na legislação física.
O projeto estabelece que conteúdos considerados abusivos – como assédio, exploração sexual, incentivo ao uso de drogas, automutilação ou erotização infantil – devem ser removidos de forma imediata, sem necessidade de ordem judicial. Basta que a plataforma seja notificada pela vítima, por seus responsáveis ou por autoridades competentes.
A medida representa uma mudança na lógica do Marco Civil da Internet, que até então exigia decisão judicial para a retirada de conteúdos em muitos casos. Agora, as empresas passam a ter papel central e direto na proteção digital de menores.
Outro destaque é a proibição das chamadas “loot boxes” – caixas de recompensa que oferecem itens-surpresa mediante pagamento. Comuns em jogos online, esses mecanismos foram classificados por especialistas como formas de jogo de azar que ativam gatilhos de vício no cérebro, especialmente perigosos para menores de idade.
Penalidades Severas
O projeto prevê uma escala de sanções às empresas que descumprirem as normas:
- Advertência e prazo de 30 dias para correções;
- Multas que podem chegar a 10% do faturamento do grupo no Brasil, ou até R$ 50 milhões;
- Suspensão temporária ou proibição de atividades, a serem decididas pelo Judiciário.
O “ECA Digital” marca um avanço histórico na regulação da internet no Brasil, trazendo para o universo digital a mesma lógica de proteção que já ampara crianças e adolescentes no mundo físico.
