fonte- site do IAF -Sindical
Foi publicada hoje, 26, no Diário Oficial do Estado, a lei nº 14.670, de 25 de abril de 2024, instituindo o dia 21 de setembro como data a ser comemorada, anualmente, como o Dia do Auditor Fiscal do Estado da Bahia, destinado a reconhecer o mérito desses profissionais e a importância das suas atividades para a estruturação e desenvolvimento da sociedade.
O Projeto de Lei foi de autoria da Deputada Fabíola Mansur, que tem tratado com deferência o IAF Sindical e, por consequência, os Auditores Fiscais do Estado da Bahia.
Os Auditores Fiscais são profissionais necessários à organização do Estado que depende do imprescindível equilíbrio entre receitas e despesas, que guardam intrinsecamente uma infinidade de complexidades, envolvendo desde a tributação até a estruturação do orçamento público.
Para alcançar tal finalidade o Estado, dentre outras atribuições, precisa efetuar pesquisas, investigações, estudos econômicos e financeiros em matérias relativas aos ingressos e gastos públicos assim como sua incidência sobre o sistema econômico e social e à análise das estatísticas tributárias, atribuições estas que são realizadas pelos Auditores Fiscais.
Para a parlamentar, “dada a grande relevância, o art. 37, inciso XVIII, garantiu assento constitucional à
profissão dos Auditores Fiscais, estabelecendo que a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei ”
Ainda segundo a Deputada, “o estabelecimento de dia específico servirá até mesmo para conscientizar o povo acerca da essencialidade das atividades dos auditores e também sobre a importância do recolhimento dos tributos para organização estatal e pleno desenvolvimento da sociedade”.