Em 11 de dezembro de 1933, foi editado o Decreto Nº 23.569 para regular as profissões de engenheiro, de arquiteto e de agrimensor. Também estruturou o Conselho Federal de Engenharia e Arquitetura.
A engenharia, por ser atividade de interesse público, sempre foi alvo de diversos regulamentos, leis e decretos para discipliná-la. Citando alguns deles, vê-se que em 29 de agosto de 1828, lei assinada pelo Imperador D. Pedro I estabeleceu regras para a construção das obras públicas que tivessem por objetivo a navegação de rios, abertura de canais, implantação de estradas, pontes, calçadas ou aquedutos. Tais atividades podiam ser exercidas por empresários nacionais ou estrangeiros.
Por meio do Decreto Nº 2748, de 16 de fevereiro, foi organizada a Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura, Comércio e Obras Públicas.
Em 10 de maio de 1862, foi criado, por meio do Decreto Nº 2.922, o Corpo de Engenheiros Civis a serviço do Ministério da Agricultura, Comércio e Obras Públicas e, em 16 de fevereiro de 1871, por meio do Decreto Nº 4.696, foi aprovado o novo Regulamento do Corpo de Engenheiros Civis.
O Decreto nº 3.001, de 9 de outubro de 1880, estabeleceu requisitos que deviam ser atendidos por engenheiros civis, geógrafos, agrimensores e outros bacharéis com formação em matemática, nacionais ou estrangeiros, para ocuparem empregos ou comissões em órgãos do governo
Como visto, até se chegar ao Decreto de 11 de dezembro de 1933, que regulou, e regulamentou as profissões por ele tratadas, o Brasil sempre tratou a engenharia como atividade de interesse público, pelo que a legislação aplicável às suas atividades nunca parou de se aperfeiçoar.
Membros da comissão incumbida de elaborar o texto do Decreto Nº 23.569 publicado em 11 de dezembro de 1933.
Cesar do Rego Monteiro Filho – Sindicato Central dos Engenheiros
José Furtado Simas – Associação Brasileira de Concreto
Augusto Varella Corsino – Associação dos Constructores Civis do Rio de Janeiro
José Luiz Mendes Diniz – Club de Engenharia
José Cesário Monteiro Lins – Instituto de Engenharia de São Paulo
Adroaldo Tourinho Junqueira Ayres – Associação dos Engenheiros Civis do Estado da Bahia
Adolfo Morales de los Rios – Instituto Central de Architectos
Domingos José da Silva Cunha – Associação Brasileira de Engenheiros
Alcides Lins – Sociedade Mineira de Engenheiros
Adelardo Caiuby –Instituto de Architectos de São Paulo
Luiz Simões Lopes – Classe dos Agrônomos
Dulphe Pinheiro Machado – Director Geral do Departamento Nacional do Povoamento
