Nesta quinta-feira (24), às 9h, a Prefeitura de Camaçari realiza, no auditório da Secretaria de Governo (Segov), a audiência pública para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2027. Na ocasião, será apresentada a proposta do orçamento, além de ser uma oportunidade para ouvir a população, dando transparência e promovendo participação democrática para a discussão das prioridades.
A iniciativa considera que o exercício da cidadania é direito e dever de todo munícipe e que a participação da comunidade é muito importante no processo de definição do planejamento de ações a serem executadas em Camaçari.
A atividade está de acordo ao disposto no parágrafo único do artigo 48 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que prevê a participação popular na elaboração das propostas de Planejamento do Governo. E, também, ao artigo 44 da Lei Federal nº 10.257/2001 (Estatuto das Cidades), de 10 de julho de 2001, que prevê a gestão participativa em debates, audiências e consultas públicas sobre as propostas de Planejamento Governamental, como condição obrigatória para sua aprovação pela Câmara Municipal.
O edital de divulgação da audiência pública para a elaboração da LOA 2027 foi publicada na 2949ª edição do Diário Oficial do Município (DOM), do dia 15 de setembro, podendo ser conferida neste link [https://www.camacari.ba.gov.br/wp-content/uploads/2026/09/diario-2949.certificado.pdf]. O auditório da Segov fica localizado na Rua Francisco Drumond, s/n, no Centro Administrativo.
Foto: Rafael Küster
