A Prefeitura de Camaçari segue recebendo contribuições da população para a elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2027. Os munícipes podem participar do processo até esta quarta-feira (30), por meio do formulário on-line disponível neste link. [https://www.camacari.ba.gov.br/conspub/]
A participação popular integra o planejamento da gestão municipal e permite que a comunidade apresente sugestões e demandas que podem contribuir para a definição das prioridades do município para o próximo ano. A audiência pública para construção do PLOA 2027 foi realizada no dia 24 de setembro, no auditório da Secretaria de Governo (Segov), reunindo representantes da administração municipal e a sociedade civil.
Após o período de recebimento das contribuições da população, o Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2027 será encaminhado à Câmara de Vereadores no dia 15 de outubro, conforme estabelece a Lei Orgânica do Município. O documento reúne as previsões de receitas e despesas da administração municipal, orientando a aplicação dos recursos públicos no próximo ano.
Para participar, o cidadão camaçariense precisa fornecer informações como nome, endereço completo, incluindo se reside na sede ou na orla, e-mail e telefone. Já na parte específica das contribuições, a resposta é sobre qual área tem mais carência e qual deve ser priorizada na LOA 2027, sugerir uma proposta, que pode ser de diversos temas, e dizer quais principais ações de governo a gestão municipal deverá concentrar esforços.
A publicação do edital está de acordo ao disposto no parágrafo único do artigo 48 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que prevê a participação popular na elaboração das propostas de Planejamento do Governo. Também ao que consta no artigo 44 da Lei Federal nº 10.257/2001 (Estatuto das Cidades), de 10 de julho de 2001, que prevê a gestão participativa em debates, audiências e consultas públicas sobre as propostas de planejamento governamental, como condição obrigatória para sua aprovação pela Câmara Municipal.
