Por A . Almeida -Jornalista, Economista e Servidor Público
Governo avalia recorrer ao STF para reverter decisão que pode gerar perda bilionária e tensão institucional
O embate entre o Congresso Nacional e o Palácio do Planalto ganhou contornos constitucionais após a aprovação de um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) que anula o recente aumento da alíquota do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). Especialistas, Auditores Fiscais e juristas apontam que a medida parlamentar é inconstitucional, uma vez que a competência para definir a alíquota do tributo é exclusiva do Poder Executivo.
A decisão do Congresso, que contou com amplo apoio de parlamentares insatisfeitos com o aumento de impostos e a demora na liberação de emendas, ameaça a arrecadação estimada em R$ 10 a R$ 12 bilhões para 2025. Essa quantia, segundo a equipe econômica, é fundamental para o cumprimento da meta fiscal, já fragilizada por sucessivos desafios fiscais e políticos.
A decisão do Congresso Nacional de sustar o decreto presidencial que elevava a alíquota do IOF expõe uma perigosa tensão entre os Poderes e representa um risco direto à política fiscal do governo. Ainda que o mérito da medida — aumentar impostos — seja impopular, a forma como o Legislativo reagiu, via Projeto de Decreto Legislativo (PDL), viola o desenho constitucional da política tributária.
O IOF, por natureza, é um tributo regulatório cuja alíquota pode ser alterada por decreto presidencial, conforme previsto na Constituição Federal. A interferência do Congresso, portanto, ameaça a autoridade do Executivo sobre a gestão fiscal, criando precedentes jurídicos perigosos que podem comprometer a previsibilidade das finanças públicas.
Do ponto de vista econômico, o impacto estimado de R$ 10 a 12 bilhões a menos em arrecadação para 2025 representa um retrocesso na tentativa do governo de cumprir a meta de déficit zero. Essa perda de receita se soma a um cenário já desafiador: crescimento abaixo do esperado, pressão por gastos e um ciclo de política monetária ainda incerto.
O mercado observa com preocupação com o efeito fiscal direto e a deterioração institucional que o episódio simboliza. O enfraquecimento da governabilidade, somado à imprevisibilidade legislativa, reduz a confiança de investidores e aumenta o custo de financiamento do governo. Em meio a esse quadro, a judicialização do caso no STF surge como possibilidade, mas não sem custo político e reputacional.
O episódio do IOF é um impasse tributário: ele representa um teste à resiliência das instituições e ao compromisso real com o equilíbrio fiscal. Se o governo não conseguir recompor sua base e reafirmar sua autoridade sobre medidas fiscais elementares, o risco de paralisia orçamentária e de desaceleração econômica se torna ainda mais concreto.
