A tramitação do Projeto de Lei nº 2.979/2023, na Câmara dos Deputados, representa um importante avanço na construção de uma educação voltada para a formação integral dos jovens brasileiros.
Ao fortalecer a Educação Financeira no ambiente escolar, a proposta reconhece que preparar os estudantes para administrar seus recursos, planejar o futuro, consumir de forma consciente e tomar decisões financeiras responsáveis é uma necessidade da sociedade contemporânea
.A iniciativa é meritória e merece amplo apoio. Entretanto, ela também traz à tona uma reflexão indispensável: a Educação Financeira somente alcançará plenamente seus objetivos quando estiver integrada à Educação Fiscal.
A final, não basta ensinar os jovens a administrar o próprio dinheiro. É igualmente necessário que compreendam de onde vêm os recursos que financiam o Estado, qual a função social dos tributos, como são custeadas políticas públicas essenciais e qual o papel de cada cidadão na fiscalização da aplicação desses recursos.
Educação Financeira e Educação Fiscal não são temas concorrentes, mas complementares.
Enquanto uma prepara o indivíduo para gerir seu patrimônio e tomar decisões econômicas responsáveis, a outra o capacita para compreender sua condição de cidadão contribuinte, consciente dos direitos e deveres inerentes à vida em sociedade.
Essa integração amplia a visão dos estudantes sobre responsabilidade, ética, cidadania e participação social, formando cidadãos mais preparados para os desafios da vida adulta.
Essa compreensão já está presente em diversos estados brasileiros.
Rio Grande do Sul, Ceará, Paraná, Goiás, Mato Grosso do Sul, Santa Catarina, Espírito Santo, Minas Gerais, Pernambuco, São Paulo e outras unidades da Federação vêm desenvolvendo programas permanentes de Educação Fiscal, muitos deles integrados às redes públicas de ensino, com formação continuada de professores, produção de material pedagógico e atividades voltadas à conscientização de crianças e adolescentes sobre cidadania fiscal, controle social e função dos tributos.
São iniciativas que demonstram que a Educação Fiscal deixou de ser apenas uma política fazendária para se consolidar como instrumento de formação cidadã.
Infelizmente, a Bahia segue na contramão desse movimento.
Embora exista formalmente um Programa de Educação Fiscal no Estado, sua atuação permanece excessivamente limitada e distante do conceito adotado pelas unidades federativas que efetivamente incorporaram a Educação Fiscal ao ambiente escolar.
.Na prática, as ações desenvolvidas concentram-se quase exclusivamente em campanhas de incentivo à solicitação do CPF na Nota Fiscal, vinculadas à distribuição de prêmios e distribuição de recursos com entidades de atendimento social.
Sem desmerecer a importância dessas iniciativas para estimular a emissão de documentos fiscais e combater a sonegação, é evidente que elas não substituem uma política pública permanente de Educação Fiscal voltada à formação das novas gerações.
Educação Fiscal é muito mais do que incentivar o consumidor a pedir a nota fiscal. Trata-se de desenvolver a consciência de que os tributos financiam os serviços públicos, sustentam as políticas sociais e exigem da sociedade acompanhamento permanente sobre a correta aplicação dos recursos arrecadados.
É justamente nesse ponto que a Bahia permanece estagnada.
Enquanto outros estados consolidam programas educacionais estruturados, com participação efetiva das Secretarias da Fazenda e da Educação, o Estado baiano ainda não conseguiu transformar seu programa em uma política pública contínua, capaz de alcançar professores, estudantes e comunidades escolares.
fonte: IAF Instituto dos Auditores Fiscais da Bahia
