Acordos e condenações pecuniárias decorrentes de empresas que violaram os direitos trabalhistas na Bahia em quatro anos resultaram em R$ 34,2 milhões recolhidos ao Fundo de Promoção do Trabalho Decente (FUNTRAD) que, agora, serão destinados a 57 projetos que visam o trabalho digno e decente. A solenidade de assinatura dos Termos de Fomento por Organizações da Sociedade Civil (OSCs) selecionadas no edital n° 005/2024 acontece na quarta-feira, 04/06, às 9h, em evento no Centro de Operações e Inteligência da Polícia Militar (COI).
A iniciativa é do Governo da Bahia, por meio da Secretaria do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte (Setre), que coordena o FUNTRAD. Participam do ato o secretário da Setre, Augusto Vasconcelos, representantes do Ministério Público do Trabalho (MPT-BA), Tribunal de Justiça do Trabalho (TRT-BA), OSCs e outras autoridades.
Criado por meio da Lei estadual nº 12.356/2011, o FUNTRAD é uma experiência pioneira e única no País para promoção do Trabalho Decente. Trata-se de um fundo contábil público alimentado por recursos oriundos de Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) celebrados pelo MPT-BA e condenações decorrentes de ações judiciais no TRT-BA por violação de direitos trabalhistas. Assim, os recursos são revertidos em prol do trabalho decente na Bahia, onde o direito foi violado.
Recursos – Do total de recursos destinados às propostas, R$ 15 milhões são para ações contra o racismo no mundo do trabalho, conforme previsto em edital. Cada proposta contemplada será beneficiada com o valor máximo individual de até R$ 600 mil, de acordo com as categorias indicadas no edital de chamamento público.
Esse será o maior aporte financeiro, por edital, desde a criação do fundo, em 2011. Considerando os cinco editais anteriores, o FUNTRAD já financiou 82 projetos com investimento de R$ 34 milhões, beneficiando mais de 41 mil pessoas em 20 territórios de identidade do estado entre 2013 a 2024.
Projetos – São diversos os perfis de projetos selecionados como os de qualificações profissionais, capacitação e suporte técnico ao empreendedorismo, entrega de equipamentos, criação de produtos, entre outros. A execução dos projetos é monitorada pela Setre e o Conselho Deliberativo do FUNTRAD.
Na mesma data de assinatura, no período da tarde, cada OSC apresentará seu projeto a representantes de diversas secretarias do estado que tenham políticas públicas já estabelecidas que dialoguem com as ações propostas. As entidades serão divididas em quatro blocos: Combate ao Racismo; Políticas para Mulheres; Políticas para a Juventude e Temas Gerais. O objetivo é promover a transversalidade entre políticas e contribuir com a execução das ações.
De acordo com a Organização Internacional do Trabalho (OIT), o trabalho decente pode ser definido como “a promoção de oportunidades para mulheres e homens do mundo para a conquista de um trabalho produtivo, adequadamente remunerado, exercido em condições de liberdade, equidade e segurança, capaz de garantir uma vida digna”.
As ações apoiadas pelo FUNTRAD devem estar alinhadas com a promoção do Trabalho Decente a partir de um dos nove eixos da Agenda Bahia do Trabalho Decente (ABTD): Erradicação do Trabalho Infantil; Erradicação do Trabalho Escravo; Saúde e Segurança do Trabalhador; Promoção da Igualdade da Pessoa com Deficiência; Promoção da Igualdade de Gênero e Raça; Trabalho Doméstico; Juventude; Serviço Público e Empregos Verdes.
Serviço
Celebração dos Termos de Fomento do FUNTRAD
04/06, às 09h
Auditório Mestre Álvaro – Centro de Operações e Inteligência da Segurança Pública (COI)/CAB
Ascom Setre
