Redação – Bahia fatos News
Quando o imposto pesa mais sobre os que têm menos
O imposto sobre consumo no Brasil representa um golpe duro para quem possui uma renda baixa: quanto menor a renda, maior é a carga do ICMS no custo da alimentação, do gás e da conta de energia. No Rio Grande do Sul, o programa Devolve ICMS foi criado precisamente para abordar essa questão, restituindo parte do imposto a famílias de baixa renda que estão cadastradas no CadÚnico, conforme as normas estabelecidas em legislação estadual e decretos específicos.
Em vez de reduzir a alíquota para todos, o Estado devolve dinheiro diretamente para aqueles que mais necessitam, após a realização da compra. O responsável familiar informa o CPF na nota fiscal, a Receita Estadual calcula o montante de ICMS embutido nesse consumo e uma fração desse valor é retornada em forma de crédito no Cartão Cidadão, um cartão de débito criado em parceria com o Banrisul e aceito em terminais Vero em todo o Estado.
Quem pode participar são as famílias gaúchas registradas no CadÚnico, com renda de até três salários mínimos (ou renda per capita de até meio salário mínimo), cujo responsável familiar possua um CPF ativo e que recebam Bolsa Família ou tenham um membro matriculado no ensino médio da rede pública estadual. Esse é um público que sente o impacto de cada centavo no supermercado no seu dia a dia.
Metodologia: CMC, limites e “conta-corrente” de consumo
Nos bastidores, o programa é muito mais complexo do que aparenta quando o crédito é depositado no cartão. A Nota Técnica oficial menciona a Capacidade Mensal de Consumo (CMC), que é a parte da renda que, em média, é destinada a itens que são tributados pelo ICMS. As famílias com menos recursos gastam proporcionalmente mais com esses produtos essenciais, e por isso o modelo leva isso em consideração e ajusta os cálculos com base na faixa de renda.
Para cada família, existe uma espécie de “conta-corrente de consumo”: o sistema acumula as compras vinculadas ao CPF ao longo dos meses e aplica um limite de até três vezes a CMC, com o intuito de evitar fraudes envolvendo CPF “emprestados” para compras que superem a realidade daquela renda. Além disso, há um teto trimestral que é calculado com base no ICMS suportado por quem ganha um salário mínimo, para assegurar que o benefício seja realmente progressivo dentro do próprio grupo de baixa renda.
Por trás de tudo isso, são utilizados dados da Pesquisa de Orçamentos Familiares (POF/IBGE), que ajudam a estimar a carga fiscal do ICMS por tipo de despesa, abrangendo energia, telecomunicações e transporte coletivo, mesmo quando nem tudo é refletido diretamente na nota fiscal daquela família. A tributação se fundamenta em dados reais, não em suposições.
Impacto social: mais de R1 bilhão devolvido a mais de 1 milhão de famílias. Em três anos de implementação, o programa já havia restituído mais de R 700 milhões para cerca de 600 mil famílias de baixa renda no Estado, um feito inédito no país. A partir de 2025, o impacto aumentou significativamente: o Devolve ICMS superou a marca de R1 bilhão distribuídos, beneficiando mais de 1 milhão de famílias gaúchas. Apenas na rodada de outubro de 2025, foram repassados R 71,8 milhões a 576 mil famílias, relativos ao terceiro trimestre do ano.
A secretária da Fazenda, Pricilla Santana, resume o espírito do programa ao afirmar que ele transforma o cenário tradicional, restituindo o tributo pago por famílias de baixa renda e convertendo o Devolve ICMS em uma ferramenta concreta para a redução da desigualdade, não apenas um gesto simbólico do governo.
Após as devastadoras enchentes de 2024, o Estado implementou o Devolve ICMS Linha Branca, uma extensão do programa voltada para aqueles que perderam itens essenciais em suas casas: geladeiras, fogões e máquinas de lavar. Nessa modalidade, o ICMS pago na aquisição desses eletrodomésticos é restituído às famílias afetadas, desde que tenham registrado o CPF na nota e comprado produtos elegíveis.
No total, mais de 109 mil CPFs foram beneficiados, resultando em R$ 33,3 milhões em ICMS a devolver e mais de 148 mil itens elegíveis registrados, o que não apenas ajudou na reconstrução de lares, mas também impulsionou o comércio de eletrodomésticos no Estado.
Cashback e reforma tributária: o Rio Grande do Sul como um laboratório nacional
A lógica por trás do Devolve ICMS está diretamente alinhada com o “cashback” previsto na reforma tributária sobre consumo, que criará o IBS e a CBS com mecanismos de devolução para famílias de baixa renda. Estudos recentes indicam que esse cashback pode aumentar em cerca de 10% a renda disponível das famílias mais pobres no Brasil, com variações regionais que podem chegar a até 12% em algumas áreas.
Ao observar o modelo gaúcho que utiliza o CadÚnico, CPF na nota, foca em bens essenciais e estabelece limites para prevenir desvios, torna-se evidente por que o Devolve ICMS é considerado uma “prova de conceito”: é um experimento prático do tipo de justiça fiscal que a reforma busca disseminar por todo o país.
Entretanto, nada disso é simples. O modelo depende de um CadÚnico atualizado, de famílias que estejam habituadas a solicitar a nota com CPF e de uma estrutura de TI, estatística e fiscalização robusta, capaz de cruzar grandes bancos de dados em tempo quase real. Muitos estados ainda carecem dessa infraestrutura para replicar algo semelhante sem complicações.
Outro desafio é explicar às pessoas que aquele crédito no cartão não é um “presente do governo”, é a devolução do imposto que elas mesmas pagaram nos preços do arroz, feijão e remédios. Sem essa compreensão, perde-se parte do potencial educativo da política, que poderia fortalecer a cidadania fiscal e a demanda por um sistema mais justo.
Por fim, há a questão fiscal: estamos falando de uma renúncia de receita significativa em um contexto de disputas por cada centavo do orçamento, especialmente em um momento em que o país está se reorganizando para a transição ao novo modelo IBS/CBS. Monitorar o impacto, o alcance, as mudanças nos padrões de consumo e os efeitos sobre a formalização será cada vez mais crucial para a manutenção do programa.
Ver famílias de baixa renda recuperando parte do imposto que sempre foi uma carga maior para elas não é uma questão de arrecadação, é a correção de rumo em um país que se acostumou a normalizar a injustiça. O Devolve ICMS demonstra que a política tributária pode ter um rosto, uma localização e uma emoção: está na mão de quem utiliza o Cartão Cidadão, compra alimentos, repõe um eletrodoméstico perdido nas enchentes e respira um pouco mais aliviado ao final do mês.
Enquanto o Brasil debate a reforma tributária, o que ocorre atualmente no Rio Grande do Sul aponta um caminho: tributar com base em dados, focar primeiro em quem mais sofre e reconhecer que a justiça fiscal, é comida na mesa, luz acesa, roupa lavada e um respiro para seguir em frente.
