Por A. Almeida-Jornalista, Economista e Servidor Público
Um decreto que muda o jogo para carreiras importantes no serviço público
No dia 17 de julho de 2025, o governador Eduardo Leite (RS) assinou quatro decretos que mexem diretamente com a rotina de procuradores e auditores fiscais da Secretaria da Fazenda do Rio Grande do Sul. Esses profissionais, agora têm direito a uma licença compensatória: a cada 3 dias trabalhados, eles poderão ganhar 1 dia de folga, com um limite de até 10 dias por mês.
É um benefício que tem um detalhe fundamental — não envolve dinheiro. Isso mesmo: não há pagamento em espécie, não há bônus, não há gratificação. A compensação será exclusivamente em dias de descanso. E aí está o ponto chave que não deve causar muita conversa — não há impacto financeiro direto para o Estado.
Essa licença compensatória está prevista na Lei Complementar 10.098/94, que autoriza esse tipo de folga como compensação por trabalho extraordinário. Ou seja, quando o servidor ultrapassa o teto constitucional de salário, ele não pode receber mais dinheiro, mas pode sim receber dias de folga como “troca”.
A Procuradoria-Geral do Estado reforça que não há risco de burla à legislação ou aumento de gasto público. E isso não trará desperdício com dinheiro público, esse tipo de política traz um certo alívio. Pelo menos, não sai mais caro para o bolso do povo.
Os auditores fiscais, por exemplo, têm rotinas altamente específicas, com tarefas pontuais de fiscalização e produtividade por meta. Ou seja, eles não precisam estar presentes todo dia para manter a engrenagem funcionando. Mesmo com os afastamentos programados, o serviço segue sem necessidade de contratar ninguém extra.
Esse tipo de organização já é comum em outras carreiras jurídicas da União e nos estados. Agora, Eduardo Leite leva essa lógica também para o Executivo estadual. E faz isso sem estardalhaço, sem maquiagem e sem rombo nas contas.
Igualdade com o Judiciário e valorização do servidor
A decisão também tem um lado importante. Ela aproxima os procuradores e auditores do tipo de benefício que já é comum entre juízes, promotores e outras carreiras de Estado. É uma forma de reconhecer o esforço desses profissionais que, muitas vezes, trabalham além do expediente, carregam grande responsabilidade e não podem ultrapassar o teto salarial.
Essa valorização, ainda que não seja em dinheiro, tem peso psicológico. Mostra que o servidor é visto, que o esforço dele importa. E mais: que o Estado quer respeitar a legalidade e a transparência ao mesmo tempo em que recompensa de forma justa quem se dedica além da conta.
Ao invés de abrir brechas para privilégios disfarçados de benefícios, o governador seguiu um caminho que outros já trilharam: mostrando que é possível sim criar políticas que reconhecem o trabalho sem estourar os cofres públicos. Que sirva de exemplo.
