Por Redação | Bahia Fatos News
Ação no STF questiona manobra da União que pode ter desviado trilhões da arrecadação federal dos cofres estaduais e municipais desde 1989
Uma ação protocolada pela Associação Nacional de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite) no Supremo Tribunal Federal (STF) pode redefinir o equilíbrio fiscal entre União, estados e municípios. A entidade moveu a Ação por Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 1217 alegando que a criação da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) pela União foi uma estratégia deliberada para contornar o pacto federativo, prejudicando os entes subnacionais ao excluir o tributo da repartição constitucional de receitas.
Na petição inicial, a Febrafite sustenta que a União violou princípios fundamentais ao criar a CSLL, cuja arrecadação – com alíquota de 8% – não é dividida com estados e municípios. Em contrapartida, reduziu a alíquota do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), que é constitucionalmente compartilhado, de 25% para 20%. Para os auditores, essa substituição fiscal seria uma “fraude à Constituição” e compromete a sustentabilidade do Estado Democrático de Direito.
Trâmite acelerado e expectativa de impacto bilionário
O ministro Alexandre de Moraes, relator da ação no STF, reconheceu a relevância e complexidade do tema e adotou o rito abreviado, previsto no artigo 12 da Lei nº 9.868/1999, que acelera o julgamento da matéria diretamente no mérito. O despacho, publicado em 22 de abril, determina que o Presidente da República se manifeste em até 10 dias. Em seguida, o Advogado-Geral da União e o Procurador-Geral da República terão cinco dias cada para suas manifestações.
O impacto financeiro da ação é monumental. Segundo estimativas da Febrafite, estados e municípios podem ter deixado de arrecadar mais de R$ 3 trilhões ao longo das últimas três décadas. A entidade defende que, caso reconhecida a irregularidade, parte desse montante seja abatida das dívidas dos entes federativos com a União.
A ação da Febrafite reacende o debate sobre a centralização de receitas e a crise financeira crônica enfrentada por estados e municípios, especialmente os mais dependentes do Fundo de Participação dos Estados (FPE). Bahia, Pernambuco, Maranhão, Pará, Ceará e Minas Gerais estão entre os que mais teriam sido lesados com a manobra fiscal da União.
Para os especialistas que acompanham o caso, a discussão é essencialmente política. “O que está em jogo é a equidade no financiamento das políticas públicas. A arrecadação da CSLL é significativa e, ao excluir estados e municípios da sua partilha, a União perpetua um modelo centralizador que asfixia os demais entes”.
Caso o STF decida a favor da Febrafite, o julgamento deverá abrir precedente para que tributos similares passem a ser obrigatoriamente partilhados entre os entes federativos. Isso pode provocar uma reestruturação nas contas públicas e uma revisão do atual
