Redação-Site BahiaFatosNews
A PEC da Segurança Pública (PEC 18/2025) voltou ao centro do debate político em Brasília após o relator, deputado Mendonça Filho (PE), sinalizar que vai manter no parecer o dispositivo que trata da redução da maioridade penal. A permanência do tema, considerada a parte mais sensível do texto, tem gerado impasse entre governo e oposição e deve concentrar boa parte da disputa na comissão e no plenário.
Pelo desenho que vem sendo noticiado, a proposta do relator prevê consulta popular (referendo) em 2028 para decidir sobre a redução de 18 para 16 anos, com recorte para crimes graves (como hediondos). É esse “gatilho” do referendo que vem sendo tratado como o ponto que mais divide a base e o campo oposicionista no Congresso.
O relatório apresentado por Mendonça Filho também lista mudanças estruturais na política de segurança e na atuação das forças policiais. Entre os principais pontos destacados em notas técnicas e no noticiário legislativo estão:
- Ampliação de competências da Polícia Federal, incluindo atuação em crimes ambientais, e ajuste de atribuições da PRF, com possibilidade de atuação também em ferrovias e hidrovias.
- Medidas para “asfixiar” financeiramente o crime, com foco em lavagem de dinheiro e empresas envolvidas em mercados ilegais.
- Mudança envolvendo guardas municipais, com a criação da figura de “polícia municipal comunitária” e regras de transição, esse tema que gerou reação de corporações e levou o relator a prometer ajustes para evitar interpretações de extinção de guardas.
- Autorização para registro eletrônico do Termo Circunstanciado e previsão de que policiais militares possam lavrá-lo em casos de menor potencial ofensivo.
- Financiamento blindado: o texto reforça a ideia de constitucionalizar fundos como o FNSP e o Funpen, ampliando fontes e debatendo mecanismos para evitar bloqueio/contingenciamento de verbas destinadas à área.
A PEC nasceu com o discurso de integração nacional e fortalecimento do SUSP, mas a inclusão (e manutenção) do tema da maioridade penal transformou a tramitação numa queda de braço: de um lado, quem defende endurecimento como resposta à violência; de outro, quem acusa desvio de foco e tenta retirar o dispositivo para destravar o restante do texto.
