Proposta fortalece o combate às facções criminosas e amplia a integração das polícias. Apesar da redução dos homicídios em 2026, a Bahia ainda enfrenta índices elevados de violência, que desafiam as autoridades e preocupam a população.
O Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (3), em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/2025, conhecida como PEC da Segurança Pública, sem incluir a redução da maioridade penal. A votação terminou com 75 votos favoráveis e nenhum contrário no segundo turno. A decisão representa um avanço na reorganização das políticas de combate à criminalidade no Brasil, mas também amplia as cobranças por resultados concretos em estados como a Bahia, onde a violência e a atuação de organizações criminosas continuam exigindo atenção das autoridades.
A proposta, encaminhada pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, fortalece a cooperação entre União, estados e municípios, incorpora o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) à Constituição e estabelece mecanismos para enfrentar facções e milícias. O texto também amplia atribuições das forças federais e prevê regras mais rigorosas para integrantes de organizações criminosas.
Em 2025, o estado da Bahia havia contabilizado 3.884 mortes violentas, uma redução de 13,1% em relação a 2024. Apesar da queda, o volume de ocorrências revela a dimensão do problema enfrentado pela população baiana.
O combate às facções criminosas permanece entre os maiores desafios da segurança pública. Disputas pelo controle do tráfico de drogas, circulação de armas de fogo e atuação de grupos organizados exigem operações policiais, investigações financeiras e ações preventivas permanentes.
Na Região Metropolitana, a segurança pública precisa ser tratada de forma integrada, considerando a circulação de pessoas e as conexões entre os territórios. O enfrentamento da criminalidade depende de ações que ultrapassem os limites de cada município.
Segundo a SSP-BA, as forças de segurança realizaram aproximadamente 600 operações em 2026, localizaram 70 lideranças de facções e apreenderam 5.200 armas de fogo até o balanço divulgado em outubro. Os números mostram a intensidade das ações policiais, mas a redução sustentada da violência exige acompanhamento dos resultados ao longo dos próximos anos.
Redução da maioridade penal fica para outra discussão
Um dos pontos mais controversos da votação foi a tentativa de incluir a redução da maioridade penal na PEC. A oposição apresentou uma emenda que previa a responsabilização penal a partir dos 16 anos, com possibilidade de redução para 14 anos em determinados crimes graves.
Outra proposta, apresentada pelo senador Camilo Santana (PT-CE), defendia a redução para 16 anos apenas nos casos de crimes hediondos.
Por 38 votos a 36, os senadores decidiram separar as propostas sobre maioridade penal da PEC da Segurança, permitindo que o assunto seja discutido em tramitação própria. Com isso, permanece a regra constitucional que estabelece a maioridade penal aos 18 anos.
Defensores da redução argumentam que adolescentes envolvidos em crimes graves deveriam receber punições penais mais severas. Críticos da mudança sustentam que o enfrentamento da violência juvenil exige investimentos em educação, políticas sociais, prevenção ao recrutamento por facções e aperfeiçoamento das medidas socioeducativas.
Pela legislação atual, adolescentes que praticam atos infracionais já podem ser responsabilizados por meio de medidas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, inclusive internação nos casos legalmente estabelecidos.
A nova estrutura constitucional deverá facilitar operações conjuntas entre as polícias Federal, Civil e Militar, ampliar o compartilhamento de informações e melhorar a coordenação nacional das estratégias de enfrentamento ao crime organizado.
Para a Bahia, uma das possibilidades é fortalecer as investigações sobre o financiamento das facções, o tráfico interestadual de armas e drogas e a movimentação de recursos provenientes de atividades criminosas.
A PEC também prevê novas fontes de financiamento para a segurança pública e mecanismos de cooperação com os municípios. Entretanto, seus efeitos dependerão da regulamentação, da disponibilidade de recursos e da capacidade de execução dos órgãos responsáveis.
A aprovação da PEC não elimina, por si só, os problemas enfrentados pelos moradores das áreas atingidas pela criminalidade. A população precisa perceber melhorias na segurança das ruas, no transporte público, nas escolas, nos espaços comerciais e nos bairros residenciais.
